Direito Administrativo

O Direito Administrativo disciplina as relações entre o poder público e os administrados. Estabelece as prerrogativas dos agentes estatais, ao mesmo passo em que dispõe sobre o tratamento isonômico, ético e vinculado à lei, que deve ser dirigido aos cidadãos.

WM ADVOCACIA E CONSULTORIA atua em licitações, acompanhando o cliente na fase inicial do certame, bem como nas impugnações administrativas e judiciais necessárias à proteção de seus interesses.

Ademais, o seu quadro de advogados volta-se para o estudo e questionamento de atos e normas expedidos pelos diversos órgãos reguladores sediados em Brasília, de modo a otimizar as atividades relacionadas com produtos e serviços submetidos à fiscalização estatal.

Note-se, a propósito, que o Poder executivo há muitos anos vem deixando de ser o fornecedor exclusivo ou principal de serviços públicos, face às exigências sociais e políticas dos últimos tempos. Em razão disto, surgiu à necessidade da criação das Agências Reguladoras das atividades de interesse público que passaram para a iniciativa privada.

Para tanto, tais agências, que são autarquias sob regime especial, têm autonomia administrativa e financeira, estão sediadas em Brasília, e vêm desempenhando papel fundamental na esfera jurídico-empresarial, dos setores de Petróleo (ANP), Vigilância Sanitária (ANVISA), Energia Elétrica (ANEEL), Telecomunicações (ANATEL), Recursos Hídricos (ANA) e Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e ANTAQ).

Conseqüentemente, em conseqüência da vasta experiência dos integrantes do WM ADVOCACIA E CONSULTORIA, também a área do direito administrativo figura no rol de suas atividades principais, seja diretamente ou por intermédio de parcerias com técnicos especializados no assunto.